Lei Complementar do ISS

Lei complementar do ISS

 

A lei complementar do ISS foi criada pelo Presidente da República em 31 de julho último 2004, e estabelece e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova Lei complementar do ISS manteve alguns institutos já consagrados no Decreto-lei 406/68.

A Lei complementar do ISS trouxe também inovações quanto à responsabilidade dos contribuintes, domicílio tributário, regime de recolhimento das chamadas sociedades simples (nomenclatura adotada pelo novo Código Civil para se referir às sociedades civis), etc. Destacamos algumas;

No primeiro artigo Lei complementar do ISS, o legislador federal abrangeu por bem considerar a incidência do ISS mesmo que a atividade do contribuinte não seja preponderantemente a de execução de serviços. Com isso, apesar de existirem sólidos posicionamentos em contrário, alguns lastreados até mesmo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que superada está a distinção feita entre a preponderância da função realizada pelo contribuinte para se fixar incidência do ISS ou do ICMS. Ainda neste artigo o legislador inovou mais uma vez o legislador, frisando que haverá a incidência do ISS sobre os serviços provenientes do exterior ou que tenham seu início fora dos limítrofes brasileiros.

Na nova Lei complementar do ISS não há que se confundir realização do serviço com a sua execução. O legislador deixou bem claro que mesmo que o serviço seja feito fora do Brasil, mas em sendo aqui executado, haverá a incidência do tributo mencionado. O que se trata aqui é de uma  exceção ao princípio da territorialidade contido no artigo 102 do Código Tributário Nacional. Não é isso. O município não vai fazer incidir a sua legislação no estado estrangeiro, já que nem competência para fazê-lo possui. O ser com a competência tributária descrita no artigo 156 da Constituição Federal exercerá o poder de cobrança daquilo que lhe pertence, ou seja, do ISS devido em função dos serviços realizados em sua base territorial.