Lei do ISS 116

Lei do ISS 116             

 

A Lei Complementar nº 116 ( Lei do ISS), de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  e seus impactos no plano municipal.

 

A Lei do ISS, de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 01/08/2003, trouxe algumas modificações para o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza estabelecido no art. 156, II da CR/88. O §3º do art. 156 do CR/88 ordena que uma lei complementar fosse dispor de algumas questões como:

  • Fixação de alíquotas máximas e mínimas,
  • Exclusão das exportações de serviços da incidência do imposto
  • Forma e condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos.

Sabemos que a Lei do ISS não cumpre o mandamento constitucional, pois a lei é omissa quanto à fixação de alíquotas mínimas e quanto às formas e condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos.

A determinação de alíquotas mínimas e a regulamentação dos benefícios fiscais envolvendo o ISS eram medidas imprescindíveis ao controle da guerra fiscal que se estabelece, principalmente, nas regiões metropolitanas brasileiras, onde grandes bancos, seguradoras e empresas de vigilância prestam serviços na capital e se estabelecem, juridicamente, em cidades satélites, onde a alíquota é, em alguns casos, até 10 vezes menor.

È fato que o  Legislador nos despacha a intenção velada de não acabar com a guerra fiscal, pois dela beneficiam-se, certamente, inúmeros grandes prestadores de serviços, entre eles grandes bancos e empreiteiras.

Observamos uma omissão lamentável do estado quanto a Lei do ISS, que  mostra-se tímida e destinada a não mudar muita coisa no cenário deste imposto municipal que, aliás, é o único imposto do município que incide sobre a atividade econômica propriamente dita.

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/4952/o-novo-iss#ixzz1pDSat7Tf