Lei do ISS Alíquota

Saiba mais sobre a Alíquota do ISS

 

A alíquota ISS é uma variável de um município para outro. A União, através da lei complementar, fixou alíquota máxima de 5%  para todos os serviços. A alíquota mínima é de 2%, segundo o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

A função da alíquota ISS é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo. A alíquota ISS não incide sobre locação de bens móveis, conforme jurisprudência do STF. (RE 116.121, Rel. Min. Marco Aurélio).

A alíquota ISS é devido ao município em que o “serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município” . P, cabe ressaltar que a Primeira Seção do STJ pacificou “o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/68.” (AgRg no REsp 334188, DJ 23.06.2003 p. 245). “O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis” (Súmula 138 do STJ). “O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares” (Súmula 274 do STJ).

Em decorrência a alíquota ISS ser menor no Rio de Janeiro, muitas empresas estão migrando para este estado. Os impostos no Brasil carregam muito a taxa de lucratividade de uma empresa por este fato muitas empresas estão migrando para o estado do Rio de Janeiro, principalmente para a região de Saquarema.