Lei do ISS RJ

Todos sabem que o RJ e o estado que cobra menor ISS, e que mais incentivam a industria e o comercio, com os fins de diversificar as atividades e reduzir o desemprego no RJ.

Antes de mais nada o ISS é o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). E a lei do ISS no Rio de Janeiro são mais brandas que nas outros que emoutras cidades do Brasil, não sofrendo muitas alterações durante os anos. Sobre a Lei do ISS a única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.)

As regras da lei do ISS tem como fato gerador o pagamento de impostos  de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). A lei do ISS no RJ ou em qualquer cidade do Brasil em como regra, o recolhimento ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. A arrecadação é feita ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra.

Quem contribui com o ISS  são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. A cidade do Rio de Janeiro é um ótimo lugar para empresários e profissionais autônomos fazerem seus investimentos no Brasil, pois é o lugar onde os impostos são menos rigorosos

Enfim, o Rio de Janeiro e o estado com os municípios que cobram menos ISS, essas cidades estão se tornado verdadeiros paraísos fiscais, especialmente no caso de Saquarema no RJ que cobra apenas 0,6% do tributo ISS enquanto os outros estados cobram 5%.